RHC 220745 - DECISAO

RHC 220745 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, tendo a mesma matéria (requisitos da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo) sido previamente apreciada e decidida pelo STJ nos RHC n. 200.234/CE e RHC n. 217.519/CE, com certificação de trânsito em julgado; assim, inviabiliza-se nova análise nesta instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO SILVA DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SILVA DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão quanto à matéria já analisada pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, tendo a mesma matéria (requisitos da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo) sido previamente apreciada e decidida pelo STJ nos RHC n. 200.234/CE e RHC n. 217.519/CE, com certificação de trânsito em julgado; assim, inviabiliza-se nova análise nesta instância, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se