RHC 221041 - DECISAO

RHC 221041 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa contínua; a contemporaneidade da custódia foi considerada compatível com a natureza permanente da organização criminosa; não houve bis in idem persecutório por tratarem-se de fatos distintos e por haver denúncia também por lavagem de dinheiro; e a alegação de nulidade da prova emprestada não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação no STJ por vedação à supressão de instância.

Parties
Recorrente: RAFAEL CARDOSO DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Bis in Idem Persecutório, Prova Emprestada, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Bis in Idem Persecutório Prova Emprestada Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO DA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e contemporânea da custódia
  3. 3 alegação de bis in idem persecutório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem consignou elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para interromper a atuação de organização criminosa contínua; a contemporaneidade da custódia foi considerada compatível com a natureza permanente da organização criminosa; não houve bis in idem persecutório por tratarem-se de fatos distintos e por haver denúncia também por lavagem de dinheiro; e a alegação de nulidade da prova emprestada não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação no STJ por vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.