HC 1025775 - DECISAO
A liminar foi indeferida por inviabilidade de apreciação das questões suscitadas em habeas corpus quando não há decisão da instância de origem, a fim de evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOANDERSON BARBOSA DOS SANTOS; Paciente: MARIVALDO BAHIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: magistrado plantonista do 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JOANDERSON BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
MARIVALDO BAHIA DOS SANTOS
Paciente
magistrado plantonista do 2º Grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado plantonista
- 2 conversão do flagrante em preventiva apesar de manifestação do Ministério Público pela liberdade provisória
- 3 alegada invasão de domicílio e nulidade da prova
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por inviabilidade de apreciação das questões suscitadas em habeas corpus quando não há decisão da instância de origem, a fim de evitar supressão de instância, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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