HC 1007090 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e por configurar inovação recursal o pedido de anulação da condenação trazido apenas no regimental.
- Parties
- Agravante: MARIANA MARTIMIANO RAMOS; Corré: LARISSA DA SILVA ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Súmula N. 182/stj, Inovação Recursal, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIANA MARTIMIANO RAMOS
Agravante
LARISSA DA SILVA ANTUNES
Corré
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 inovação recursal (pedido de anulação da condenação trazido somente no agravo regimental)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e por configurar inovação recursal o pedido de anulação da condenação trazido apenas no regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment