HC 1001892 - ACORDAO

HC 1001892 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva das agravantes foi justificada pela demonstração do periculum libertatis e da gravidade concreta da conduta, materializada na apreensão de aproximadamente 345g de cocaína e 200g de maconha, na presença de petrechos para comércio de entorpecentes e no fato de o crime ter sido cometido no interior da residência onde viviam menores, circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP e impedem a concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA DOS SANTOS; Agravante: ERIKA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, HC 143.641/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

FABIANA CRISTINA DOS SANTOS

Agravante

ERIKA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para demonstrar gravidade concreta e periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP a mães de menores de 12 anos e suas exceções

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva das agravantes foi justificada pela demonstração do periculum libertatis e da gravidade concreta da conduta, materializada na apreensão de aproximadamente 345g de cocaína e 200g de maconha, na presença de petrechos para comércio de entorpecentes e no fato de o crime ter sido cometido no interior da residência onde viviam menores, circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP e impedem a concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva das pacientes