HC 1006856 - ACORDAO

HC 1006856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise preliminar, não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF: o decreto prisional, em razão da gravidade concreta dos fatos, materialidade e indícios de autoria, atendia, em princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova atual de estado de saúde incapacitante nem prejuízo decorrente da audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas; e alegações sobre falta de acesso aos autos exigem exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL PREVEDELLO CERVO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Recebido Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Medida Cautelar De Busca E Apreensão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL PREVEDELLO CERVO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Recebido Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão: Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se existe ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva que justifique a superação do óbice da Súmula n. 691/STF
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão pela não realização da audiência de custódia em 24 horas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise preliminar, não foi demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691/STF: o decreto prisional, em razão da gravidade concreta dos fatos, materialidade e indícios de autoria, atendia, em princípio, aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve prova atual de estado de saúde incapacitante nem prejuízo decorrente da audiência de custódia realizada fora do prazo de 24 horas; e alegações sobre falta de acesso aos autos exigem exame mais aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante