HC 1004880 - ACORDAO

HC 1004880 - ACORDAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente o periculum libertatis; houve demora na representação pela prisão após a apreensão, o agravado compareceu espontaneamente e não se comprovou a indispensabilidade da segregação, de modo que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Antecipação De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelairas diante da gravidade do delito e quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente o periculum libertatis; houve demora na representação pela prisão após a apreensão, o agravado compareceu espontaneamente e não se comprovou a indispensabilidade da segregação, de modo que medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.