HC 1001246 - ACORDAO

HC 1001246 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em ofícios e prontuário médico, concluíram que o agravante vinha recebendo atendimento médico adequado na unidade prisional e não houve comprovação, por parte da defesa, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (ônus previsto no art. 156 CPP); ademais, a alegação de imprescindibilidade por ser genitor não foi demonstrada como exclusiva, e reformar a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE STEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Genitor De Pessoa Menor, Reexame De Matéria Fática, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Genitor De Pessoa Menor +2 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE STEIN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de saúde
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional
  3. 3 Alegação de imprescindibilidade do genitor para cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com base em ofícios e prontuário médico, concluíram que o agravante vinha recebendo atendimento médico adequado na unidade prisional e não houve comprovação, por parte da defesa, da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional (ônus previsto no art. 156 CPP); ademais, a alegação de imprescindibilidade por ser genitor não foi demonstrada como exclusiva, e reformar a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu a conversão da prisão preventiva em domiciliar