HC 900025 - ACORDAO

HC 900025 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na reiteração delitiva e demais elementos que demonstram necessidade da custódia cautelar, e não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: ROBSON FERNANDES DE MELO; Corréu: ANTÔNIO DE MELO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ROBSON FERNANDES DE MELO

Agravante/paciente

ANTÔNIO DE MELO MACHADO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentos da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com fundamento no art.580 do CPP
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus e sua relevância para extensão de benefícios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na reiteração delitiva e demais elementos que demonstram necessidade da custódia cautelar, e não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado que autorizasse a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental