RHC 221013 - DECISAO

RHC 221013 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, diante de elementos constantes dos autos que indicam que, mesmo submetido às medidas e à monitoração eletrônica, o recorrente descumpriu as medidas e perseguiu a vítima, caracterizando risco de reiteração delitiva e justificado receio à ordem pública.

Parties
Recorrente: REGINALDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Habeas Corpus Lei Maria Da Penha

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Parties

REGINALDO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas de urgência anteriormente aplicadas, diante de elementos constantes dos autos que indicam que, mesmo submetido às medidas e à monitoração eletrônica, o recorrente descumpriu as medidas e perseguiu a vítima, caracterizando risco de reiteração delitiva e justificado receio à ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se