HC 1000490 - DECISAO

HC 1000490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem registrou que a instrução criminal está encerrada (ou praticamente encerrada, aguardando perícia complementar), incidindo a Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não há fundamento para relaxar a custódia cautelar nesta instância.

Parties
Paciente: EDUARDO FRANCISCO SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2090896-84.2025.8.26.0000; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52 Do STJ, Supressão De Instância, Instrução Criminal, Legítima Defesa
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52 Do STJ Supressão De Instância Instrução Criminal +1 more

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Parties

EDUARDO FRANCISCO SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2090896-84.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, o Tribunal de origem registrou que a instrução criminal está encerrada (ou praticamente encerrada, aguardando perícia complementar), incidindo a Súmula 52 do STJ e afastando a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não há fundamento para relaxar a custódia cautelar nesta instância.

Court Disposition

não conheço de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço de habeas corpus