HC 1026024 - DECISAO

HC 1026024 - DECISAO

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PARGA HAERTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Algemamento E Súmula Vinculante 11, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006 (art. 33)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Algemamento E Súmula Vinculante 11 Súmula 691/stf Lei N. 11.343/2006 (art. 33)

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Parties

PEDRO HENRIQUE PARGA HAERTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por algemamento em desacordo com Súmula Vinculante n. 11
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e alegação de flagrante forjado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP