HC 1025880 - DECISAO

HC 1025880 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, não há justificativa para a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO TEIXEIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDUARDO TEIXEIRA DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento, pelo Tribunal Superior, de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, circunstância não evidenciada nos autos; assim, não há justificativa para a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.