HC 1025849 - DECISAO

HC 1025849 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular e a intervenção prematura desta Corte.

Parties
Paciente: THOMAS VIDAL DE ALMEIDA MOURA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado; Prisão Preventiva Decretada Em 30.7.2025
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

THOMAS VIDAL DE ALMEIDA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado; Prisão Preventiva Decretada Em 30.7.2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade baseados em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a decisão que indeferiu a liminar foi proferida na instância de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice sumular e a intervenção prematura desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.