HC 1026086 - DECISAO

HC 1026086 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em face da vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME VIEIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Exigência De Motivação Segundo Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +1 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do CPP quanto à motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça em face da vedação prevista na Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.