HC 1026080 - DECISAO

HC 1026080 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice de supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAS HENRIQUE SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Trancamento De Ação Penal (estelionato), Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Trancamento De Ação Penal (estelionato) Súmula 691/stf Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JONATHAS HENRIQUE SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP e possibilidade de medidas alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice de supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.