HC 1026041 - DECISAO

HC 1026041 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCA ALEXANDRA JORGE SATILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCA ALEXANDRA JORGE SATILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de circunstâncias pessoais da paciente

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede que o Superior Tribunal conheça de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o prosseguimento perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal