HC 1020240 - DECISAO

HC 1020240 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de 1º grau decretou a prisão preventiva apenas para garantia da ordem pública e econômica e não demonstrou, de forma suficiente e individualizada, a imprescindibilidade da custódia diante da participação do paciente, limitada a atividades de contador; o tribunal de origem adicionou fundamentos não invocados pelo juízo a quo; assim, por ausência de demonstração de que as cautelares seriam inadequadas, a ordem foi concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, aplicando-se, obrigatoriamente, suspensão do exercício da atividade profissional de contador e proibição de contato com outros investigados.

Parties
Paciente: GILBERTO LAURIANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Suspensão Do Exercício Profissional (contador)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Suspensão Do Exercício Profissional (contador)

Case Brief

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Parties

GILBERTO LAURIANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de 1º grau decretou a prisão preventiva apenas para garantia da ordem pública e econômica e não demonstrou, de forma suficiente e individualizada, a imprescindibilidade da custódia diante da participação do paciente, limitada a atividades de contador; o tribunal de origem adicionou fundamentos não invocados pelo juízo a quo; assim, por ausência de demonstração de que as cautelares seriam inadequadas, a ordem foi concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, aplicando-se, obrigatoriamente, suspensão do exercício da atividade profissional de contador e proibição de contato com outros investigados.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  • Suspensão do exercício da atividade profissional de contador (art. 319, VI, do CPP)