HC 1026241 - DECISAO

HC 1026241 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ALFREDO ALVES FEITOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

ALFREDO ALVES FEITOSA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre o regime inicial fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade não demonstradas, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.