RHC 220986 - DECISAO

RHC 220986 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente está fundamentada no inequívoco descumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida (não localização no endereço em que deveria permanecer e revelia), circunstância que, conforme artigos do CPP e jurisprudência do STJ, justifica a decretação da prisão preventiva por insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; a condição de mãe de menor não autoriza, isoladamente, o retorno à prisão domiciliar diante da contumácia e dos riscos identificados.

Parties
Recorrente: NAYANY ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Situação De Mãe De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Situação De Mãe De Menor

Case Brief

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Parties

NAYANY ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de prisão domiciliar anteriormente concedida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente está fundamentada no inequívoco descumprimento da prisão domiciliar anteriormente concedida (não localização no endereço em que deveria permanecer e revelia), circunstância que, conforme artigos do CPP e jurisprudência do STJ, justifica a decretação da prisão preventiva por insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; a condição de mãe de menor não autoriza, isoladamente, o retorno à prisão domiciliar diante da contumácia e dos riscos identificados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.