HC 1026601 - DECISAO

HC 1026601 - DECISAO

Denegada a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios de autoria (apreensão de arma com numeração suprimida, munições e entorpecentes, testemunhas, exame preliminar) e houve demonstração de periculum libertatis pela garantia da ordem pública, ainda reforçada pela reincidência e outros registros, ficando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DAVILAN RODRIGUES VILELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DAVILAN RODRIGUES VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso de antecedentes e reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que evidenciam a materialidade e indícios de autoria (apreensão de arma com numeração suprimida, munições e entorpecentes, testemunhas, exame preliminar) e houve demonstração de periculum libertatis pela garantia da ordem pública, ainda reforçada pela reincidência e outros registros, ficando demonstrada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.