RHC 216918 - DECISAO

RHC 216918 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumaríssima, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta das condutas (ameaças, descumprimento de medidas protetivas, declarações do autuado sobre conhecimento das medidas), na reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, estando presentes os requisitos do art.312 do CPP; ademais, não se pode revisar amplamente o acervo fático-probatório nem fazer juízo prospectivo da pena nesta via.

Parties
Recorrente/paciente: IGOR FERREIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reincidência, Periculum Libertatis, Contumácia Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

IGOR FERREIRA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de ciência formal das medidas protetivas e configuração do dolo no art.24-A da Lei 11.340/2006
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque, em juízo de cognição sumaríssima, a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta das condutas (ameaças, descumprimento de medidas protetivas, declarações do autuado sobre conhecimento das medidas), na reincidência e no risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, estando presentes os requisitos do art.312 do CPP; ademais, não se pode revisar amplamente o acervo fático-probatório nem fazer juízo prospectivo da pena nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.