HC 1025451 - DECISAO

HC 1025451 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de Isabela Scrimin encontra fundamentação idônea: comprovada materialidade e indícios de autoria, demonstrada necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da lei penal diante da condição de foragida e da gravidade concreta decorrente de atuação em organização criminosa sofisticada com elevado prejuízo; não houve prova da imprescindibilidade de seus cuidados maternos para justificar prisão domiciliar e não se verificou identidade fático‑processual para estender benefício a corré.

Parties
Paciente: ISABELA SCRIMIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: NATHÁLIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Lavagem De Capitais, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Fraude Eletrônica Lavagem De Capitais Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) +2 more

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Parties

ISABELA SCRIMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

NATHÁLIA DOS SANTOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (arts. 318 e 318‑A CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva de Isabela Scrimin encontra fundamentação idônea: comprovada materialidade e indícios de autoria, demonstrada necessidade da custódia para garantia da ordem pública, ordem econômica e aplicação da lei penal diante da condição de foragida e da gravidade concreta decorrente de atuação em organização criminosa sofisticada com elevado prejuízo; não houve prova da imprescindibilidade de seus cuidados maternos para justificar prisão domiciliar e não se verificou identidade fático‑processual para estender benefício a corré.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem.
  • Manutenção da prisão preventiva de Isabela Scrimin.