RHC 212355 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; considerando a primariedade e bons antecedentes do agravado e a ausência de elementos que indiquem risco de fuga, obstrução ou reiteração criminosa, a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e pode ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 valoração da primariedade e antecedentes como fatores contra a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP