HC 1025367 - DECISAO

HC 1025367 - DECISAO

Não se conhece da impetração por não ser o habeas corpus sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, a quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, a custódia cautelar diante da ausência de violência, de indícios de organização criminosa e das condições pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão descritas no decisum.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SABINO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão cautelar diante da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por não ser o habeas corpus sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e idônea, a quantidade de droga apreendida não justificou, por si só, a custódia cautelar diante da ausência de violência, de indícios de organização criminosa e das condições pessoais favoráveis do paciente, razão pela qual a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão descritas no decisum.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Expedir alvará de soltura mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas