HC 1025599 - DECISAO

HC 1025599 - DECISAO

Conheci parcialmente da impetração e deneguei a ordem porque a impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional (falta de prova pré-constituída), e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentos suficientes: crime praticado mediante grave ameaça com emprego de simulacro e pluralidade de agentes, causando grande mal psicológico às vítimas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ veda a concessão de prisão domiciliar a gestantes/mães quando o crime envolve violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: ISABELLE VIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

ISABELLE VIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para gestantes/mães nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente da impetração e deneguei a ordem porque a impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional (falta de prova pré-constituída), e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentos suficientes: crime praticado mediante grave ameaça com emprego de simulacro e pluralidade de agentes, causando grande mal psicológico às vítimas, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ veda a concessão de prisão domiciliar a gestantes/mães quando o crime envolve violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.