RHC 214892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstrando a presença dos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração delitiva e registros policiais anteriores), sendo inadequado neste tribunal analisar alegações de excesso de prazo ou falta de contemporaneidade por supressão de instância; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente (recorrente): KAUA DOUGLAS FERREIRA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Furto Qualificado +2 more

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Parties

KAUA DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva, demonstrando a presença dos requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, reiteração delitiva e registros policiais anteriores), sendo inadequado neste tribunal analisar alegações de excesso de prazo ou falta de contemporaneidade por supressão de instância; assim, não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo de primeiro grau