RHC 221182 - DECISAO

RHC 221182 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo de origem fundamentou a decisão com elementos concretos autos — indícios de materialidade e autoria, transporte interestadual e a apreensão de 13,815 kg de maconha — demonstrando risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade da medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não houve prova de debilidade extrema do paciente que justificasse prisão domiciliar, nem se mostraram adequadas medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: PHABLO ANTÔNIO DE MOURA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Proporcionalidade/homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Princípio Da Presunção De Inocência Princípio Da Proporcionalidade/homogeneidade

Case Brief

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Parties

PHABLO ANTÔNIO DE MOURA FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade de medidas cautelares diversas com a garantia da ordem pública e instrução criminal (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo de origem fundamentou a decisão com elementos concretos autos — indícios de materialidade e autoria, transporte interestadual e a apreensão de 13,815 kg de maconha — demonstrando risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade da medida cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não houve prova de debilidade extrema do paciente que justificasse prisão domiciliar, nem se mostraram adequadas medidas cautelares diversas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.