HC 1003664 - ACORDAO

HC 1003664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada: há indícios de autoria e materialidade, a agravante é apontada como companheira do líder e peça-chave na centralização de recursos ilícitos de organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; a contemporaneidade foi demonstrada pela decretação de prisão temporária em 26/3/2024 e pela conversão em preventiva em 24/3/2025; e a prisão domiciliar foi indeferida por caracterizar-se situação excepcionalíssima que a torna inadequada.

Parties
Agravante / Paciente: DELIS DE SOUZA JOAQUIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fraude Eletrônica Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DELIS DE SOUZA JOAQUIM

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada: há indícios de autoria e materialidade, a agravante é apontada como companheira do líder e peça-chave na centralização de recursos ilícitos de organização criminosa especializada em fraudes eletrônicas e lavagem de dinheiro, demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública; medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes; a contemporaneidade foi demonstrada pela decretação de prisão temporária em 26/3/2024 e pela conversão em preventiva em 24/3/2025; e a prisão domiciliar foi indeferida por caracterizar-se situação excepcionalíssima que a torna inadequada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de Delis de Souza Joaquim