RHC 216567 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 1.003.433/BA) e a nova impetração constitui reiteração de pedido, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, tornando inviável o reexame do mérito da medida constritiva.
- Parties
- Agravante: ANDERSON ARAUJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANDERSON ARAUJO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus
- 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à legalidade da prisão preventiva já havia sido analisada em habeas corpus anterior (HC n. 1.003.433/BA) e a nova impetração constitui reiteração de pedido, violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, tornando inviável o reexame do mérito da medida constritiva.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- mantida a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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