HC 996364 - ACORDAO

HC 996364 - ACORDAO

A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferida porque a gravidade concreta dos delitos imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico com emprego de arma de fogo) e a condição de foragida da agravante configuram circunstâncias excepcionalíssimas que impedem a concessão do benefício, sendo a condição de mãe de crianças menores de 12 anos insuficiente por si só para autorizar a domiciliaridade.

Parties
Agravante: THAMYRYS THAYNARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAMYRYS THAYNARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante, mãe de duas crianças menores de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da gravidade dos crimes imputados e de sua condição de foragida.

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi indeferida porque a gravidade concreta dos delitos imputados (tráfico de drogas e associação para o tráfico com emprego de arma de fogo) e a condição de foragida da agravante configuram circunstâncias excepcionalíssimas que impedem a concessão do benefício, sendo a condição de mãe de crianças menores de 12 anos insuficiente por si só para autorizar a domiciliaridade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.