RHC 215452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, embora haja elementos de maior gravidade concretos (tentativa de fuga), a quantidade de entorpecente apreendida (40,05g de maconha, 36,70g de cocaína e 0,40g de crack) e a ausência de indicação de reiteração delitiva não demonstram o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada e proporcional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAÍ SILVA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Acórdão Em Sessão Virtual Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou substituição por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAÍ SILVA DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Acórdão Em Sessão Virtual Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendida para justificar custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque, embora haja elementos de maior gravidade concretos (tentativa de fuga), a quantidade de entorpecente apreendida (40,05g de maconha, 36,70g de cocaína e 0,40g de crack) e a ausência de indicação de reiteração delitiva não demonstram o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP é adequada e proporcional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou substituição por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares a serem definidas pelo juízo local (art. 319 do CPP)