HC 993536 - ACORDAO

HC 993536 - ACORDAO

Embora as imputações sejam graves, não há nos autos indícios de violência, grave ameaça, destruição de provas ou coação de testemunhas, de modo que a liberdade da investigada não revela perigo à ordem pública, à ordem econômica ou à instrução criminal, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fraude Em Licitações
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fraude Em Licitações

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de prova de violência, grave ameaça ou obstrução à instrução para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicação e interpretação dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora as imputações sejam graves, não há nos autos indícios de violência, grave ameaça, destruição de provas ou coação de testemunhas, de modo que a liberdade da investigada não revela perigo à ordem pública, à ordem econômica ou à instrução criminal, sendo suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.