RHC 216803 - DECISAO

RHC 216803 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (23g de maconha) e da ausência de fundamentação individualizada apta a demonstrar a indispensabilidade da segregação cautelar; assim, prevaleceu o princípio da proporcionalidade e a norma do art. 282, §6º do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: LUCAS NOBRE DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Fundamentação Concreta

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Parties

LUCAS NOBRE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional no caso concreto diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (23g de maconha) e da ausência de fundamentação individualizada apta a demonstrar a indispensabilidade da segregação cautelar; assim, prevaleceu o princípio da proporcionalidade e a norma do art. 282, §6º do CPP, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.