HC 1026047 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo comprovada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se indefere liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: LUIS HENRIQUE DA SILVA DE CARVALHO VIGILATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS HENRIQUE DA SILVA DE CARVALHO VIGILATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença de constrangimento ilegal na prisão preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo comprovada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, pelo que se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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