HC 1026033 - DECISAO

HC 1026033 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIRSON PEREIRA PANTOJA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JAIRSON PEREIRA PANTOJA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, determinando-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.