HC 1024953 - DECISAO

HC 1024953 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e dos elementos concretos constantes do decreto prisional; questões de mérito suscitadas (insignificância e contemporaneidade) não foram examinadas pela Corte de origem e devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta baseada em reiteração delitiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e dos elementos concretos constantes do decreto prisional; questões de mérito suscitadas (insignificância e contemporaneidade) não foram examinadas pela Corte de origem e devem ser decididas pelo juízo de primeiro grau, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.