HC 1025397 - DECISAO

HC 1025397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em apetrechos e indícios de comércio de drogas, o que demonstra gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BUENO RIBEIRO; Corréu: VINICIUS EMIDIO MARQUES; Adolescente: HENRY GABRIEL DE SOUZA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BUENO RIBEIRO

Paciente

VINICIUS EMIDIO MARQUES

Corréu

HENRY GABRIEL DE SOUZA ARAÚJO

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e em apetrechos e indícios de comércio de drogas, o que demonstra gravidade concreta e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Denega-se a Ordem.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.