RHC 220953 - DECISAO

RHC 220953 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis) demonstrados por elementos probatórios constantes dos autos; a complexidade das diligências justificou a prorrogação do prazo investigativo; e, no âmbito da Justiça Militar, não cabe a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no Código de Processo Penal comum em razão do princípio da especialidade, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente; Policial Militar: JULIO CESAR MOREIRA CORREA; Recorrente; Policial Militar: RENATO DA SILVA RIBEIRO; Recorrente; Policial Militar: FELIPE LIMA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Princípio Da Especialidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade Da Custódia
Processual Penal Militar Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Princípio Da Especialidade Fumus Commissi Delicti +2 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MOREIRA CORREA

Recorrente; Policial Militar

RENATO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente; Policial Militar

FELIPE LIMA FONSECA

Recorrente; Policial Militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 alegada excessiva duração das investigações

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, verificou-se a presença de indícios suficientes (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à instrução criminal (periculum libertatis) demonstrados por elementos probatórios constantes dos autos; a complexidade das diligências justificou a prorrogação do prazo investigativo; e, no âmbito da Justiça Militar, não cabe a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no Código de Processo Penal comum em razão do princípio da especialidade, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.