HC 1025933 - DECISAO

HC 1025933 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e vigora o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, não há justificativa para intervenção prematura desta Corte e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JORDYALAFF RODRIGUES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Superveniente, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Superveniente Súmula 691/stf Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JORDYALAFF RODRIGUES BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e vigora o enunciado 691 da Súmula do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, não há justificativa para intervenção prematura desta Corte e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.