HC 1024228 - DECISAO

HC 1024228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (mãe de cinco crianças menores de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça; vítima não descendente) e não restou demonstrada, de início, situação excepcionalíssima capaz de afastar a substituição. Aplica-se, ainda, a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e determina-se a substituição por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNA FERREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Alvo De Mandado: ANDERSON BELO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA FERREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ANDERSON BELO VIEIRA

Alvo De Mandado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do HC coletivo 143.641/SP
  3. 3 Caracterização de situação excepcionalíssima que afasta a substituição da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (mãe de cinco crianças menores de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça; vítima não descendente) e não restou demonstrada, de início, situação excepcionalíssima capaz de afastar a substituição. Aplica-se, ainda, a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos e determina-se a substituição por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal, se por outro motivo não estiver presa
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições e fiscalizá-las