HC 1025926 - DECISAO

HC 1025926 - DECISAO

Aplicando-se o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP (STF), verificou-se que os crimes imputados à paciente não envolveram violência ou grave ameaça nem foram cometidos contra seu filho; houve também indicação de absolvição por homicídio em processo próprio, reduzindo fundamento de periculosidade. Diante da ausência de elementos capazes de manter a excepcionalidade da prisão domiciliar no caso concreto, o Relator, de ofício e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BRENDA BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida (substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo

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Parties

BRENDA BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida (substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Exceções legais à prisão domiciliar (crime com violência ou crime contra dependente)
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da mãe para os cuidados do menor

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 318-A do CPP e o entendimento consolidado no HC Coletivo n. 143.641/SP (STF), verificou-se que os crimes imputados à paciente não envolveram violência ou grave ameaça nem foram cometidos contra seu filho; houve também indicação de absolvição por homicídio em processo próprio, reduzindo fundamento de periculosidade. Diante da ausência de elementos capazes de manter a excepcionalidade da prisão domiciliar no caso concreto, o Relator, de ofício e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão.