RHC 221000 - DECISAO

RHC 221000 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada por constarem nos autos provas da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente (porte de arma de uso restrito e drogas para comercialização, além de elementos que o vinculariam a investigação de homicídio e outros antecedentes), e a remissão do juízo sentenciante às razões da decretação anterior (fundamentação per relationem) é admissível; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do direito de recorrer em liberdade, sendo o recurso denegado.

Parties
Recorrente/paciente: RICARDO ALVES SOARES; Órgão Recorrido (acórdão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES SOARES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido (acórdão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e individualizada conforme arts. 312 e 387, §1º do CPP e art. 93, IX da CF
  3. 3 aplicabilidade da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada por constarem nos autos provas da materialidade e indícios de autoria, bem como elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente (porte de arma de uso restrito e drogas para comercialização, além de elementos que o vinculariam a investigação de homicídio e outros antecedentes), e a remissão do juízo sentenciante às razões da decretação anterior (fundamentação per relationem) é admissível; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do direito de recorrer em liberdade, sendo o recurso denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.