RHC 215201 - DECISAO

RHC 215201 - DECISAO

O Tribunal concluiu, em cognição sumária, que os fundamentos do decreto prisional não demonstravam risco à ordem pública apto a justificar a medida extrema, considerando-se a quantidade apreendida de entorpecentes e a primariedade técnica do paciente; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: JOSÉ ARPÍDIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARPÍDIO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação/manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, em cognição sumária, que os fundamentos do decreto prisional não demonstravam risco à ordem pública apto a justificar a medida extrema, considerando-se a quantidade apreendida de entorpecentes e a primariedade técnica do paciente; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOSÉ ARPÍDIO DA SILVA.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP.