HC 1026336 - DECISAO

HC 1026336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC 221187, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento; a decisão monocrática do relator é cabível e não ofende o princípio da colegialidade, admitindo-se a apreciação pelo colegiado mediante recurso adequado.

Parties
Paciente: MAYLSON ALEFF OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYLSON ALEFF OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de habeas corpus para revogação de prisão preventiva
  2. 2 reiteração de impetração como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido no RHC 221187, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento; a decisão monocrática do relator é cabível e não ofende o princípio da colegialidade, admitindo-se a apreciação pelo colegiado mediante recurso adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.