HC 938355 - ACORDAO

HC 938355 - ACORDAO

A pretensão de extensão da decisão que anulou atos relativos a outros réus não se justifica porque o mandamus não tratou da prisão preventiva, mas apenas impediu a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena; assim, o art. 580 do CPP não beneficia o agravante e a prisão preventiva deve ser discutida autonomamente nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PEDRO MARQUES OLIVEIRA; Corréu: Karine; Corréu: Éder Santos da Silva; Corréu: Marcelo Mendes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contramandado De Prisão, Pedido De Extensão, Ação Mandamental, Anulação Do Processo, Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contramandado De Prisão Pedido De Extensão Ação Mandamental Anulação Do Processo Art. 580 Do CPP

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Parties

PEDRO MARQUES OLIVEIRA

Agravante

Karine

Corréu

Éder Santos da Silva

Corréu

Marcelo Mendes Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação do processo em relação a outros réus implica a revogação da prisão preventiva de outro acusado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP a decisões proferidas em favor de um réu que possam beneficiar os demais
  3. 3 Distinção entre prisão preventiva e ordem de início de cumprimento de pena (contramandado)

Ratio Decidendi

A pretensão de extensão da decisão que anulou atos relativos a outros réus não se justifica porque o mandamus não tratou da prisão preventiva, mas apenas impediu a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena; assim, o art. 580 do CPP não beneficia o agravante e a prisão preventiva deve ser discutida autonomamente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Encaminhe-se cópia do acórdão à Min. Cármen Lúcia, relatora do HC n. 257.000 no Supremo Tribunal Federal