HC 995830 - ACORDAO

HC 995830 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque questões de inépcia da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e as alegações que demandam revolvimento de fatos e provas são inadmissíveis no writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em organização criminosa (PCC), justificando a medida para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Autoría Delitiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Fumus Boni Iuris
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Autoría Delitiva Supressão De Instância Habeas Corpus +2 more

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Parties

TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA

Agravante

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tese de inépcia da denúncia não analisada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de exame de questões de autoria e indícios no writ por implicar revolvimento de fatos e provas
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada na integração em organização criminosa (PCC) e na gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque questões de inépcia da denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e as alegações que demandam revolvimento de fatos e provas são inadmissíveis no writ; além disso, a manutenção da prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam sua participação em organização criminosa (PCC), justificando a medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por TATIANA ROBERTA JESUS VIEIRA
  • Manter a prisão preventiva da agravante nos termos do decreto impugnado