HC 993627 - ACORDAO

HC 993627 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a liberdade do investigado não revela perigo à ordem pública, à ordem econômica ou à conveniência da instrução criminal, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva versus substituição por medidas cautelais diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a liberdade do investigado não revela perigo à ordem pública, à ordem econômica ou à conveniência da instrução criminal, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.