RHC 193914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e periculosidade concreta) e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível modificar o julgado nessa via.

Parties
Embargante: VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Contumácia Delitiva, Periculosidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus Contumácia Delitiva Periculosidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VICTOR TAVARES HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do requisito do art. 313, I, do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva e periculosidade concreta) e os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível modificar o julgado nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.