RHC 216720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, anotações apreendidas, movimentações bancárias) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal; permanecendo os motivos que ensejaram a decretação inicial, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia.

Parties
Agravante: HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

HUMBERTO CARLOS DOS SANTOS BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade da regra de contemporaneidade à prisão preventiva em caso de organização criminosa
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva na sentença foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (indícios de integração em organização criminosa, anotações apreendidas, movimentações bancárias) que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal; permanecendo os motivos que ensejaram a decretação inicial, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator